DIREITO PENAL- ERRO DE TIPO X ERRO DE PROIBIÇÃO

(DIREITO PENAL- ERRO DE TIPO X ERRO DE PROIBIÇÃO)

Vamos ver um quadro comparativo entre erro de tipo e erro de proibição?

Previsão legal:

Erro de tipo.

Art. 20 do CP - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Erro de proibição.

Art. 21 do CP - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

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